A legislação brasileira considera como criança a pessoa com idade entre zero e doze anos, e passíveis apenas da aplicação de medidas protetoras quando cometem infração (delinqüência) ou se encontram em situação de risco, de acordo com o art. 101 da Lei n. 8069/90, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A adolescência, por sua vez, se considera para pessoas entre os doze e os dezoito anos, encontrando-se as mesmas sujeitas à aplicação das mesmas medidas protetoras e à aplicação de medidas sócio-educativas (art. 112 do mesmo Estatuto da Criança e do Adolescente).
Concomitantemente, a legislação imputa aos pais as medidas previstas no art. 129 do sEstatuto da Criança e do Adolescente, em caráter administrativo, possibilitanto ainda a aplicação de multa por infração ao art. 249 da mesma lei.
Tais medidas citadas decorrem da filosofia de proteção integral ao menor. A pergunta que emocionalmente e moralmente fazemos é a seguinte: menor de que ou de quem? - Menor de altura, de idade, de maturidade... menor que a vítima, menor que a vontade política, que a capacidade da justiça... enfim, meno do que o que?
Pretensamente as medidas de proção ao menor almejam um caráter eminentemente desenvolvimentista e formador da cidadania, enquanto as medidas sócio-educativas, pretendem-se com caráter punitivo ou recuperadoras, bem como administrativo/punitivo.
A agressividade é sempre um tema da atualidade, especialmente a agressividade juvenil, atualmente relacionada às ações das gangues, dos franco-atiradores de escolas, dos queimadores de mendigos, dos homicidas de grupos étnicos, ou simplesmente dos agressivos intrafamiliares.
Não devemos acreditar que a violência infanto-juvenil restringe-se aos internos da FEBEM ou às classes menos favorecidas da sociedade, conforme bem alerta Paulo Ceccarelli. Existe uma população de delinqüentes em outras classes sociais mais protegidas, seja pelos muros dos condomínios de luxo, seja por estatutos sociais não-escritos que zelam dos "bons hábitos familiares", enfim, existe uma população de delinqüentes que raramente é punida e cujos atos nunca chega aos nossos ouvidos.
Os adolescentes e jovens que se destacam pela hostilidade exagerada, podem ter um histórico de condutas agressivas que remonta a idades muito mais precoces, como no período pré-escolar, por exemplo, quando os avós, pais e "amigos" achavam que era apenas um "excesso de energia" ou uma travessura própria da infância.
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